Legislações aplicáveis ao Reconhecimento de Saberes e Competências - RSC-TAE

Lei nº 15.367/2026 - Institui o Reconhecimento de Saberes e Competências para o Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação.

Decreto nº 13.048/2026 - Estabelece os critérios e os procedimentos para a concessão do Reconhecimento de Saberes e Competências aos servidores ocupantes dos cargos do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação.

Portaria MEC nº 608, de 7 de julho de 2026 - Estabelece o modelo padrão de formulário de requerimento para a solicitação do Reconhecimento de Saberes e Competências do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino.

Portaria Normativa nº 302-R/Ufes, de 23 de julho de 2026 - Aprova o Regimento Interno da Comissão para Reconhecimento de Saberes e Competências (CRSC) do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-administrativos em Educação (PCCTAE) da Ufes.